Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
310
Data de Apresentação
22/08/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 310/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
310
Ano
2011
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
22/08/2011
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 8 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO, TRIBUTO, PROGRAMA, MINHA CASA, MINHA VIDA, MCMV, HABITAÇÃO, BAIXA RENDA, CASA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada