Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
280
Data de Apresentação
16/05/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 280/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
280
Ano
2011
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
16/05/2011
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCURADOR, CONCILIAR, CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO, DESISTÊNCIA, NEGÓCIOS JURÍDICOS, SECRETÁRIO, 60, SESSENTA, SALÁRIOS, MÍNIMOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada