Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
80
Data de Apresentação
15/10/2001
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
76
Ano
2001
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
15/10/2001
Dados Textuais
Ementa
ATRIBUI COMPETÊNCIA À DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DESIGNA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CRIA A JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
JARI, DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Observação
Norma Jurídica Relacionada