Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2011)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.607, de 05 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei nº 1.646, de 09 de dezembro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.556, de 09 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 1.607, de 05 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei nº 1.646, de 09 de dezembro de 2010 | Selecione |