Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
243
Data de Apresentação
14/02/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 243/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
243
Ano
2011
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
14/02/2011
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA A EMENDA Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÂMARA, CONCILIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EC, 62/2009, ADCT, ART. 97, OAB, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Observação
Norma Jurídica Relacionada