Projeto de Lei Complementar nº 463 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2004
Número
463
Data de Apresentação
29/12/2004
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 463/2004
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
02
Ano
2004
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
28/12/2004
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRÉDITO, FISCAL, TRIBUTOS, RECUPERAÇÃO.
Observação