Projeto de Lei Complementar nº 447 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2004
Número
447
Data de Apresentação
11/11/2004
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 447/2004
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
05
Ano
2004
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
12/11/2004
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CONCEDER ANISTIA ÀS MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PREFEITURA, ANISTIA, TRIBUTOS, CONCEDER, MULTAS, JUROS.
Observação