Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
240
Data de Apresentação
11/12/2006
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 240/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2006
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
11/12/2006
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU, ISSQN, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA GRANDES DEVEDORES INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, TRIBUTOS MUNICIPAIS, IPTU, ISSQN, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS, GRANDES DEVEDORES, EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, 2005
Observação
Norma Jurídica Relacionada