Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO AO PLO 246/2026 | Parecer | 22/04/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | parecer_plo_246.pdf |