Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO AO PDL 09/2026 | Parecer | 22/04/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pdl_09.pdf |