Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONJUNTO AO PLO 239/2026 | Parecer | 22/04/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS | parecer_-_plo_239.pdf |