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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 163/2026 Autógrafo 03/03/2026   autografo_de_lei_no_163_-_2026.pdf
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Avulso 03/03/2026   requerimento_de_urgencia_especial_.pdf
PARECER CONJUNTO AO PLO 216/2026 Parecer 03/03/2026   parecer_ao_plo_216_-_2026.pdf
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