Autógrafo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 163/2026 de 03/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 163/2026
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral