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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 01 DE 2026
Avulso
10/02/2026
requerimento_de_urgencia_especial_no_01_de_2026.pdf
PARECER CONJUNTO AO PLO 201/2026
Parecer
03/02/2026
parecer_ao_plo_201_-_2026.pdf
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