Parecer - PARECER CONJUNTO AO PLO 201/2026 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO AO PLO 201/2026
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral