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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026)

Total de Relações Matéria - Assunto: 2
Assunto Matéria
Funcionalismo Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026
Saúde Projeto de Lei Complementar nº 197 de 2026