Projeto de Lei Complementar nº 326 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
326
Data de Apresentação
03/08/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 326/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
09
Ano
2007
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
02/08/2007
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTOS, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PRCF, EXECUÇÃO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, EXERCÍCIO DE 2007
Observação
Norma Jurídica Relacionada