Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, VISANDO A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COM DELEGAÇÃO, AO ESTADO, DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, E DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, SABESP, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO