Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PLC nº 147/2022 | Redação Final | 22/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_plc_147.pdf |
| Autógrafo de Lei Nº 137/2022 | Autógrafo | 23/03/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_final_plc_147.pdf |