Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
200
Data de Apresentação
25/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
3
Ano
2020
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
25/03/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, revoga a Lei Complementar Nº 07/2004 e dá outras providências.
Indexação
alteração revogação Lei SIM Municipal Inspeção sanitária saúde fiscalização animais matança pescados leite ovos mel
Observação