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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

72

Data de Apresentação

24/04/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

14288_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

    Mensagem

    Número

    19

    Ano

    2018

    Local de Origem

    Prefeito Municipal de Ibiúna

    Data

    24/04/2018

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 1821 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, INCLUSÃO, PEQUENO VALOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

    Observação

    Data Votação: 30 de Maio de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.186, de 06 de junho de 2018
    OpenAPI