Requerimento nº 77 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
77
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DR. ANTÔNIO CARLOS PERES ARJONA, SOLICITANDO QUE INFORME O MOTIVO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO ESTAR DESCUMPRINDO LEGISLAÇÃO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) POR CENTO; SR O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS TEM CONHECIMENTO DESSAS COBRANÇAS INDEVIDAS SOBRE OS LANÇAMENTOS DAS DÍVIDAS ATIVAS.
Indexação
DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, FISCAL, TRIBUTÁRIO, NÃO TRIBUTÁRIO, ANISTIA, HONORÁRIOS, ADVOCATÍCIOS, ADVOGADOS,
Observação