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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 433 de 2016)

Total de Legislações: 14
norma Disposição
Lei Complementar nº 105, de 13 de dezembro de 2012 Selecione
Lei Complementar nº 118, de 18 de dezembro de 2013 Selecione
Lei Complementar nº 135, de 20 de novembro de 2014 Selecione
Lei Complementar nº 142, de 04 de dezembro de 2015 Selecione