Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
383
Data de Apresentação
24/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
55
Ano
2016
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
24/06/2016
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, LEI, DEPÓSITOS, JUDICIAL, PROCURADORES, ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO, SETENTA POR CENTO, 70%, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SELIC, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, PRECATÓRIO, FUNDO, PPP, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,
Observação
Norma Jurídica Relacionada