Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.912, de 13 de fevereiro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 1.755, de 16 de dezembro de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.393, de 26 de março de 2008 | Selecione |