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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 305 de 2015)

Total de Legislações: 9
norma Disposição
Lei Complementar nº 136, de 20 de novembro de 2014 Selecione
Lei Complementar nº 117, de 18 de dezembro de 2013 Selecione
Lei Complementar nº 106, de 13 de dezembro de 2012 Selecione
Lei Complementar nº 94, de 25 de novembro de 2011 Selecione
Lei Complementar nº 82, de 24 de novembro de 2010 Selecione
Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2009 Selecione
Lei Complementar nº 44, de 12 de dezembro de 2007 Selecione
Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2006 Selecione
Lei Complementar nº 10, de 02 de fevereiro de 2005 Selecione
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