Projeto de Lei Complementar nº 259 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
259
Data de Apresentação
02/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
5
Ano
2015
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
02/04/2015
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, PAGAMENTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO, JUROS, MULTA, DESCONTO, PRCF, CORREÇÃO, MONETÁRIA, PARCELAMENTO, DÉBITOS, PESSOAS, FÍSICAS, JURÍDICAS, ADESÃO, MODALIDADE, 100%, 90%, 80%, 70%, 60%, 50%
Observação