Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
243
Data de Apresentação
07/01/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
01
Ano
2015
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
07/01/2015
Dados Textuais
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, FISCAL, ANISTIA, JUROS, REDUÇÃO, MULTA, PREJUÍZO, PRCF, TRIBUTOS, TAXAS, IMPOSTOS, PAGAMENTO, À VISTA, PARCELADO,
Observação