Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.809, de 20 de agosto de 2012 | Selecione |
| Lei nº 1.904, de 18 de dezembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.809, de 20 de agosto de 2012 | Selecione |
| Lei nº 1.904, de 18 de dezembro de 2013 | Selecione |