Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 760, de 22 de agosto de 2002 | Selecione |
| Lei nº 1.014, de 22 de dezembro de 2004 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 760, de 22 de agosto de 2002 | Selecione |
| Lei nº 1.014, de 22 de dezembro de 2004 | Selecione |