Publicações (Lei nº 2.309, de 25 de setembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 de Outubro de 2020 | 17:00:00 | 2020 | 778 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |
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| 2 de Outubro de 2020 | 17:00:00 | 2020 | 778 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |