SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiúna para o Exercício de 1992

JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O orçamento Fiscal do Município de Ibiúna abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos para o Exercício Financeiro de 1992, estima a receita em Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES		Cr$ 19.151.000.000,00
Receita Tributária	Cr$ 1.819.500.000,00
Receita Patrimonial	Cr$ 328.150.000,00
Receita de Serviços	Cr$ 10.000.000,00
Transferências Correntes	Cr$ 16.751.500.000,00
Outras Receitas Correntes	Cr$ 241.850.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		Cr$ 849.000.000,00
Operações de Crédito	Cr$ 550.500.000,00
Transferências de Capital	Cr$ 298.500.000,00
TOTAL DA RECEITA		Cr$ 20.000.000.000,00

Art. 3º.

A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei.

1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01-Legislativa	Cr$ 400.100.000,00
02- Administração e Planejamento	Cr$ 2.029.500.000,00
08- Educação e Cultura	Cr$ 5.846.000.000,00
10- Habitação e Urbanismo	Cr$ 5.529.500.000,00
11- Indústria, Comércio e Serviços	Cr$ 500.000.000,00
13- Saúde e Saneamento	Cr$ 2.675.000.000,00
15- Assistência e Previdência	Cr$ 369.900.000,00
16- Transporte	Cr$ 2.650.000.000,00
TOTAL	Cr$ 20.000.000.000,00
2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO
01- Câmara Municipal		Cr$ 400.100.000,00
PODER EXECUTIVO
02- Gabinete do Prefeito		Cr$ 19.599.900.000,00
TOTAL		Cr$20.000.000.000,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da receita estimada nos termos da legislação em vigor.

Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.

Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991.

JONAS DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 27 de novembro de 1991.

JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS

Secretário Geral da Administração

Lei nº 178, de 27 de novembro de 1991