Lei nº 170, de 25 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

170

1991

25 de Setembro de 1991

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

a A
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários e servidores e dá outras providencias.
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
     
    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1991, um aumento de 40% (quarenta por cento) sobre os valores das referencias de vencimentos dos funcionários e servidores municipais constantes na conformidade dos Anexos IA e IIB da presente Lei 
        Art. 2º. 
        O aumento de que trata o artigo 1º é extensivo aos proventos dos aposentados e pensionistas.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de setembro de 1991.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1991.
               
               
              JONAS DE CAMPOS
              PREFEITO MUNICIPAL
               
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de setembro de 1991.
               
               
              JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
              SECRETÁRIO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
                Anexo I

                TABELA DE REFERENCIAS "A"

                LEI Nº 170

                 

                 

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                REF.

                VALOR

                01 A

                27.780,00

                29 A

                79.170,00

                57 A

                181.125,00

                02 A

                28.615,00

                30 A

                81.544,00

                58 A

                186.561,00

                03 A

                29.470,00

                31 A

                83.992,00

                59 A

                192.157,00

                04 A

                30.356,00

                32 A

                86.507,00

                60 A

                197.922,00

                05 A

                31.270,00

                33 A

                89.103,00

                61 A

                203.862,00

                06 A

                32.211,00

                34 A

                91.778,00

                62 A

                209.973,00

                07 A

                33.179,00

                35 A

                94.532,00

                63 A

                216.271,00

                08 A

                42.561,00

                36 A

                97.364,00

                64 A

                222.762,00

                09 A

                43.838,00

                37 A

                100.286,00

                65 A

                229.445,00

                10 A

                45.154,00

                38 A

                103.296,00

                66 A

                236.327,00

                11 A

                46.508,00

                39 A

                106.394,00

                67 A

                243.419,00

                12 A

                47.900,00

                40 A

                109.586,00

                68 A

                250.720,00

                13 A

                49.336,00

                41 A

                112.876,00

                69 A

                258.243,00

                14 A

                50.817,00

                42 A

                116.262,00

                70 A

                265.990,00

                15 A

                52.339,00

                43 A

                119.748,00

                71 A

                273.967,00

                16 A

                53.908,00

                44 A

                123.337,00

                72 A

                282.188,00

                17 A

                55.528,00

                45 A

                127.040,00

                73 A

                290.654,00

                18 A

                57.194,00

                46 A

                130.850,00

                74 A

                299.375,00

                19 A

                58.906,00

                47 A

                134.777,00

                75 A

                308.351,00

                20 A

                60.675,00

                48 A

                138.823,00

                76 A

                317.605,00

                21 A

                62.493,00

                49 A

                142.983,00

                77 A

                327.128,00

                22 A

                64.369,00

                50 A

                147.274,00

                78 A

                336.945,00

                23 A

                66.303,00

                51 A

                151.691,00

                79 A

                347.053,00

                24 A

                68.292,00

                52 A

                156.240,00

                80 A

                357.466,00

                25 A

                70.342,00

                53 A

                160.929,00

                81 A

                -

                26 A

                72.451,00

                54 A

                165.757,00

                82 A

                -

                27 A

                74.626,00

                55 A

                170.729,00

                83 A

                -

                28 A

                76.864,00

                56 A

                175.581,00

                84 A

                -

                 

                  Anexo II

                  TABELA DE REFERENCIAS "B"

                  LEI Nº 170

                   

                   

                  REF.

                  VALOR

                  REF.

                  VALOR

                  REF.

                  VALOR

                  01 B

                  54.430,00

                  29 B

                  122.242,00

                  57 B

                  279.675,00

                  02 B

                  55.031,00

                  30 B

                  125.913,00

                  58 B

                  288.065,00

                  03 B

                  56.679,00

                  31 B

                  129.688,00

                  59 B

                  296.701,00

                  04 B

                  58.381,00

                  32 B

                  133.580,00

                  60 B

                  305.607,00

                  05 B

                  60.134,00

                  33 B

                  137.591,00

                  61 B

                  314.775,00

                  06 B

                  61.935,00

                  34 B

                  141.716,00

                  62 B

                  324.218,00

                  07 B

                  63.792,00

                  35 B

                  145.965,00

                  63 B

                  333.946,00

                  08 B

                  65.703,00

                  36 B

                  150.346,00

                  64 B

                  343.963,00

                  09 B

                  67.675,00

                  37 B

                  154.854,00

                  65 B

                  354.281,00

                  10 B

                  69.712,00

                  38 B

                  159.501,00

                  66 B

                  364.909,00

                  11 B

                  71.799,00

                  39 B

                  164.284,00

                  67 B

                  375.855,00

                  12 B

                  73.955,00

                  40 B

                  169.217,00

                  68 B

                  387.135,00

                  13 B

                  76.175,00

                  41 B

                  174.290,00

                  69 B

                  398.747,00

                  14 B

                  78.460,00

                  42 B

                  179.519,00

                  70 B

                  410.708,00

                  15 B

                  80.814,00

                  43 B

                  184.905,00

                  71 B

                  423.025,00

                  16 B

                  83.241,00

                  44 B

                  190.449,00

                  72 B

                  435.715,00

                  17 B

                  85.735,00

                  45 B

                  196.165,00

                  73 B

                  448.784,00

                  18 B

                  88.306,00

                  46 B

                  202.049,00

                  74 B

                  462.256,00

                  19 B

                  90.957,00

                  47 B

                  208.110,00

                  75 B

                  476.125,00

                  20 B

                  93.685,00

                  48 B

                  214.353,00

                  76 B

                  490.405,00

                  21 B

                  96.499,00

                  49 B

                  220.784,00

                  77 B

                  505.119,00

                  22 B

                  99.390,00

                  50 B

                  227.409,00

                  78 B

                  520.272,00

                  23 B

                  102.372,00

                  51 B

                  234.227,00

                  79 B

                  535.878,00

                  24 B

                  105.447,00

                  52 B

                  241.249,00

                  80 B

                  551.954,00

                  25 B

                  108.609,00

                  53 B

                  248.492,00

                  81 B

                  568.509,00

                  26 B

                  111.867,00

                  54 B

                  255.945,00

                  82 B

                  585.570,00

                  27 B

                  115.227,00

                  55 B

                  263.621,00

                  83 B

                  503.134,00

                  28 B

                  118.684,00

                  56 B

                  271.530,00

                  84 B

                  521.228,00