Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22, de 15 de dezembro de 2010

V  –  "concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, no prazo de cinco dias, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir os Vereadores que o desejarem manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;”