SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

a A

Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990

Dá nova redação ao inciso III e sua alínea 'b' do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna – SP.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do Artigo 27, da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e promulgou a seguinte emenda à Lei Orgânica:-

Art. 1º.

O inciso III e sua alínea 'b' do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna ficam alterados com a seguinte redação:-

III –

“Artigo 30 - (…..)

I - (…..)

II - (…..)

III – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:-

a) (…..)

b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;”

Art. 2º.

Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2010.

CHARLES GUIMARÃES

PRESIDENTE

CLÁUDIO ROBERTO ALVES DE MORAES

1o. SECRETÁRIO

JOSÉ BRASILINO DE OLIVEIRA

2o. SECRETÁRIO

Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.

AMAURI GABRIEL VIEIRA

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18, de 14 de abril de 2010