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Vigência a partir de 4 de Novembro de 2011.
Lei Orgânica do Município de Ibiúna
    O Povo Ibiunense, invocando a proteção de Deus, inspirado nos princípios constitucionais de a todos assegurar justiça e bem-estar, por seus representantes, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
      TÍTULO I
      Da Organização Municipal
        CAPÍTULO I
        Do Município.
          Seção I
          Disposições Gerais.
            Art. 1º.   O Município de Ibiúna, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política , administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
              Parágrafo único   A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
                Art. 2º.   São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre sí, o Legislativo e o Executivo.
                  Parágrafo único   São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história.
                    Art. 3º.   Constituem bens do Município  todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
                      Seção II
                      Da Divisão Administrativa do Município.
                        Art. 4º.   O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 5o desta Lei Orgânica.
                          § 1º   A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada nesta hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 5o  desta Lei Orgânica.
                            § 2º   A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
                              § 3º   Os bairros adjacentes ao distrito existente poderão ser incorporados para efeito de alteração geográfica e, neste caso, prevalecerá o nome de origem.
                                Art. 5º.   São requisitos para a criação de Distrito:
                                  I  –  eleitorado não inferior à quinta parte do número de habitantes existentes no Município;
                                    II  –  existência, na sede, de pelo menos, 500 (quinhentas) moradias, escola pública e iluminação pública.
                                      Parágrafo único   A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
                                        a)   declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;
                                          b)   certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, quanto ao número de eleitores;
                                            c)   certidão, emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela repartição fiscal do Município, quanto ao número de moradias;
                                              d)   certidão, emitida pela Prefeitura, quanto à existência de escola pública.
                                                Art. 6º.   Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
                                                  I  –  evitar-se-á, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
                                                    II  –  dar-se-á preferência, para a delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis;
                                                      III  –  na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
                                                        IV  –  é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.
                                                          Parágrafo único   As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, para evitar duplicidade, nos pontos que coincidirem com os limites municipais, no prazo não superior a noventa (90) dias, após a respectiva criação.
                                                            Art. 7º.   A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente.
                                                              CAPÍTULO II
                                                              Da Competência do Município
                                                                Seção I
                                                                Da Competência Privativa.
                                                                  Art. 8º.   Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
                                                                    I  –  legislar sobre assunto de interesse local;
                                                                      II  –  elaborar o Plano Diretor;
                                                                        III  –  criar, ampliar, organizar e suprimir Distritos, observadas a Legislação Estadual;
                                                                          IV  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-Escolar e de ensino fundamental;
                                                                            V  –  elaborar orçamento anual e plurianual de investimentos;
                                                                              VI  –  instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
                                                                                VII  –  fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
                                                                                  VIII  –  dispor sobre a organização, administração e execução de serviços locais;
                                                                                    IX  –  dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;
                                                                                      X  –  organizar o quadro e instituir o regime jurídico para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
                                                                                        XI  –  organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
                                                                                          XII  –  planejar o uso e ocupação do solo em seu território;
                                                                                            XIII  –  estabelecer normas de edificação, de  loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à elaboração de seu território, observada a Lei Federal;
                                                                                              XIV  –  conceder e revogar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
                                                                                                XV  –  cassar a licença, que houver concedido, ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde , à higiene, ao sossego, à segurança  ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade  ou determinando o fechamento do estabelecimento;
                                                                                                  XVI  –  estabelecer servidões administrativas necessárias à administração de seus serviços, inclusive à de seus concessionários;
                                                                                                    XVII  –  adquirir bens, inclusive mediante desapropriações;
                                                                                                      XVIII  –  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
                                                                                                        XIX  –  regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
                                                                                                          XX  –  fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
                                                                                                            XXI  –  conceder, permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo e de taxi, inclusive o uso de taxímetro, mediante tarifas fixadas por Decreto do Poder Executivo;
                                                                                                              XXII  –  fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
                                                                                                                XXIII  –  disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
                                                                                                                  XXIV  –  tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
                                                                                                                    XXV  –  sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar a sua utilização;
                                                                                                                      XXVI  –  prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza, sempre no horário compatível com o trânsito e comércio;
                                                                                                                        XXVII  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, serviços públicos, bancários, observadas as normas federais pertinentes;
                                                                                                                          XXVIII  –  dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes  às entidades privadas;
                                                                                                                            XXIX  –  regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;
                                                                                                                              XXX  –  prestar assistência às emergências médico-hospitalares, de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas, criando-se plantões de farmácia dentro da sede do Município durante vinte quatro (24) horas diárias;
                                                                                                                                XXXI  –  organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do Poder de Polícia Administrativa;
                                                                                                                                  XXXII  –  fiscalizar, nos locais de venda, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
                                                                                                                                    XXXIII  –  dispor sobre o depósito e vendas de animais e de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;
                                                                                                                                      XXXIV  –  dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
                                                                                                                                        XXXV  –  estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
                                                                                                                                          XXXVI  –  promover os seguintes serviços:
                                                                                                                                            a)   mercado, feiras e matadouros;
                                                                                                                                              b)   construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
                                                                                                                                                c)   transportes coletivos estritamente municipais;
                                                                                                                                                  d)   iluminação pública;
                                                                                                                                                    XXXVII  –  regulamentar o serviço de carro de aluguel, fixando parada obrigatória;
                                                                                                                                                      XXXVIII  –  assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
                                                                                                                                                        § 1º   As normas de loteamento e arruamento, a que se refere o inciso XIII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
                                                                                                                                                          a)   zonas verdes e demais logradouros públicos;
                                                                                                                                                            b)   vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
                                                                                                                                                              c)   passagem de canalizações públicas de esgoto de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível sejas superior a um metro da frente ao fundo.
                                                                                                                                                                § 2º   A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, podendo coadjuvar a Polícia Militar Florestal, através de convênio.
                                                                                                                                                                  XXXIX  –  conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente pelo interessado laudos ou pareceres da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB - ou de outro órgão técnico do Estado de São Paulo que o substitua;
                                                                                                                                                                    XL  –  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, sinalizando-o condignamente;
                                                                                                                                                                      XLI  –  estabelecer convênio com entidades filantrópicas, ou entidades assistenciais que visem a proteção e o amparo dos menores, idosos e deficientes físicos;
                                                                                                                                                                        XLII  –  atualizar o cadastro imobiliário, através de convênio com o Cartório de Registro Imobiliário local e de Tabelionato, para fins de tributação.
                                                                                                                                                                          Seção II
                                                                                                                                                                          Da Competência Suplementar.
                                                                                                                                                                            Art. 9º.   Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
                                                                                                                                                                              CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                              Das Vedações.
                                                                                                                                                                                Art. 10.   Ao Município é vedado:
                                                                                                                                                                                  I  –  subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
                                                                                                                                                                                    II  –  outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
                                                                                                                                                                                      TÍTULO II
                                                                                                                                                                                      Da Organização dos Poderes.
                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                        Do Poder Legislativo.
                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                          Da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                            Art. 11.   O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                Art. 12.   A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   O Poder Legislativo Municipal será exercido por 17 (dezessete) Vereadores.
                                                                                                                                                                                                    Art. 13.   A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1o  fevereiro a 30 de junho e de 1o  de agosto a 15 de dezembro.
                                                                                                                                                                                                      § 1º   A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                        § 2º   A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
                                                                                                                                                                                                          I  –  pelo Prefeito, quando este a entender necessária, para tratar de assunto urgente e de interesse público relevante;
                                                                                                                                                                                                            II  –  pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito:
                                                                                                                                                                                                              III  –  pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
                                                                                                                                                                                                                § 3º   Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
                                                                                                                                                                                                                  Art. 14.   As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos presente a maioria absoluta de seus membros salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                    Art. 15.   A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                      Art. 16.   As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 30, VIII, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa, comunicada a autoridade judiciária da circunstância.
                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                            Art. 17.   As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
                                                                                                                                                                                                                              Art. 18.   As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
                                                                                                                                                                                                                                  Seção II
                                                                                                                                                                                                                                  Do Funcionamento da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                    Art. 19.   A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o  de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presente.
                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro de quinze (15) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
                                                                                                                                                                                                                                              § 5º   A eleição da Mesa da Câmara para o Biênio ocorrerá sempre no último dia útil do início do recesso de dezembro e a posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano seguinte
                                                                                                                                                                                                                                                § 5º   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á entre o início da segunda quinzena de setembro e o término da primeira quinzena de dezembro, em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1o. de janeiro do ano subseqüente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 19 de 09 de Setembro de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º   No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 20.   O mandato da Mesa da Câmara será de hum (01) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 20.   O mandato da mesa da Câmara será de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 12 de 26 de Dezembro de 2000.
                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 20.   O mandato da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 13 de 15 de Maio de 2002.
                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 20.   O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 15 de 17 de Novembro de 2004.
                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 20.   O mandato da Mesa da Câmara será de (01) ano consecutivo, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 17 de 10 de Dezembro de 2008.
                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 21.   A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participam da Casa.
                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.
                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, com direito de defesa prévia, quando faltoso, omisso, arbitrário ou  ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   A destituição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser proposta, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, e a votação será secreta.
                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 22.   A Câmara terá comissões permanentes e especiais, conforme o estabelecido no Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Às comissões permanentes, em razão de matéria de sua competência, cabe:
                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada, de sua competência; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  convocar dirigentes de autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assunto de área de sua competência, previamente determinado, sujeitando-se, pelo não comparecimento, sem justificação adequada, às penas da Lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas ou entidades públicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   O não atendimento pelas pessoas convocadas às determinações, no prazo estipulado pelas comissões, facultará ao Presidente desta solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 5º   As testemunhas serão intimadas na forma e sob as penas da lei, e, no caso de não comparecimento, ficarão sujeitas a enquadramento na lei penal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 6º   As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 23.   À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e , especialmente, sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  sua instalação e funcionamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  posse de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  número de reuniões mensais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  comissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  sessões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  deliberações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  todo e qualquer assunto de sua administração interna.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 24.   Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta e indireta, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações , para prestarem pessoalmente informações sobre a matéria da sua competência, marcando dia e hora para o comparecimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   A falta de comparecimento de qualquer autoridade convocada, sem justificativa adequada será considerada crime de responsabilidade e desacato à Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas comissões mencionadas caracterizará incompatível com a dignidade da Câmara na forma desta Lei Orgânica e conseqüente perda de mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 25.   A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informações ao Prefeito e seus auxiliares diretos, importando em crime de responsabilidade a recusa e não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 26.   O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 27.   À Mesa, dentre outras atribuições compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  propor projetos de resolução que criem, extingam ou alterem cargos, empregos ou funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, salários e vantagens, dentro das disposições orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  contratar servidor, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VII  –  elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por meio de anulação total ou parcial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  prover os cargos, empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara, nos estritos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 28.   Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  representar a Câmara em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  promulgar as resoluções e decretos legislativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  fazer publicar atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e leis que vier a promulgar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  autorizar as despesas da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX  –  solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X  –  manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI  –  declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Das atribuições da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 29.   Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  legislar sobre tributos municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  autorizar a concessão de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VIII  –  autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IX  –  autorizar a alienação de bens imóveis;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X  –  autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XI  –  criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos e salários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XII  –  criar, estruturar e conferir atribuições a órgãos da Administração Pública; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XIII  –  conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e aos servidores municipais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIV  –  aprovar o Plano Diretor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XV  –  autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XVI  –  delimitar o perímetro urbano;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XVII  –  autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XVIII  –  estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 30.   Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  conceder férias ao Prefeito e licença a este e aos Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer  do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:- Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18 de 14 de Abril de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a)   o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b)   decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;” Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 18 de 14 de Abril de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)   rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  proceder à tomada de contas do Prefeito, por meio de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento  pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais ou culturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII  –  estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              X  –  criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XI  –  conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta, pelo menos, de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XII  –  solicitar a intervenção do Estado no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIII  –  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos de infração político-administrativa previstos nesta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XIV  –  fiscalizar e controlar os gastos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XV  –  fixar, por Lei, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 39§ 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2o , I da Constituição Federal, e até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Os subsídios dos Vereadores corresponderão a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daqueles estabelecidos em espécie, para os Deputados Estaduais, observando, ainda, o disposto no artigo 57, § 7º, da Constituição Federal, não podendo a respectiva despesa ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município efetivamente realizado em cada exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   No caso da não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no prazo previsto no inciso XV, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 31.   Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 32.   É vedado ao Vereador:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  desde a expedição do diploma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        b)   aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  desde a posse:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   ocupar cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, de que seja exonerável "ad nutum";
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)   ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)   patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea " a " do Inciso I.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 33.   Extingue-se o mandato do Vereador
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado em que seja imposta a perda de função pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 34.   Poderá ser cassado o mandato do vereador :
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  que fixar residência fora do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 35.   O Vereador poderá licenciar-se:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  por motivo de doença comprovada, no mínimo por 15 dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  por motivo de licença gestante pelo prazo de 120 dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  para tratar de interesses particulares, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, nem superior a 120 dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  licenciado nos termos do inciso IV se a missão decorrer de expressa  designação da Câmara ou tiver sido  previamente aprovada pelo Plenário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Secretário Municipal, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 23 de 15 de Dezembro de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 36.   Dar-se-á a convocação do suplente do Vereador nos casos de vaga ou licença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 37.   O servidor público eleito Vereador exercerá seu mandato observado o disposto no artigo 38 e incisos da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 38.   O subsídio dos Vereadores será fixado mediante lei de iniciativa da Mesa da Câmara, no final de cada legislatura para vigorar na seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Do Processo Legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 39.   O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  emendas à Lei Orgânica Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  leis complementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  leis ordinárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  resoluções; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  decretos legislativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 40.   A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  do Prefeito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  de iniciativa popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 41.   A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A proposta popular deverá, para o seu recebimento, conter a identificação das assinaturas, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo ordinário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 42.   As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   São leis complementares, além de outras indicadas nesta Lei Orgânica; as que disponham sobre: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  uso e ocupação do solo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  obras públicas e particulares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  matéria e tributos municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  servidores público, e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  política de desenvolvimento urbano. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 43.   São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, na Administração Direta e autárquica, além de fundações, ou aumento de sua remuneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, empregos ou funções, estabilidade e aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração Pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 44.   É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 45.   O Prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   O prazo do § 1o  não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 46.   Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feita dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação secreta, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º   Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º   Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o , o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a suas votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 45 desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 7º   A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o  e 5o , criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 47.   Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Nos casos de projeto de resolução e projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 48.   A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 49.   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   As contas relativas à aplicação dos recursos públicos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor , podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 50.   O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  verificar a execução dos contratos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 51.   As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Do Prefeito e do Vice-Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 52.   O Poder Executivo, com atribuições essencialmente administrativas, será exercido pelo Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   No exercício da administração municipal, o Prefeito contará com a colaboração do Vice-Prefeito, dos auxiliares diretos e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 53.   O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1o  de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão na Câmara municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 54.   Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo justo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 55.   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   O Presidente da Câmara recusando-se, sem motivo justo, a assumir o cargo de Prefeito, perderá automaticamente, o de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 56.   O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedado a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1o  de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 57.   O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O Prefeito somente poderá licenciar-se: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  por motivo de doença, devidamente comprovada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  por motivo de gestação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  em razão de serviço ou missão de representação do Município, e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  em razão de férias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   O Regimento Interno da Câmara disciplinará o pedido e o julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas no § 1o. deste artigo, salvo no caso do gozo de férias, bastando a comunicação do Prefeito à Câmara com a antecedência mínima de quinze dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   O Prefeito regularmente licenciado nos termos dos incisos do § 1o, terá direito a receber seus subsídios integralmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   As férias, sempre anuais e de, no máximo, 30 (trinta) dias, não poderão ser indenizadas quando, a qualquer título, não forem gozadas pelo Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 58.   Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que  assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 59.   Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara, no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto no artigo 30, inciso XV, desta Lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Das atribuições do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 60.   Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 61.   Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  representar o Município em juízo e fora dele;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara a expedir os regulamentos para sua fiel execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  prover os cargos, empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IX  –  enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município e de suas autarquias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  X  –  encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação  de contas, bem como os seus balanços do exercício findo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XI  –  encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações  de contas exigidas por lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XII  –  fazer publicar os atos oficiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XIII  –  prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias úteis, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria  ou dificuldade de obtenção, na respectiva fonte, dos dados pleiteados, e , neste caso, deverá ser deliberado pelo Plenário, por maioria simples;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XIV  –  prover os serviços e obras da administração pública;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XV  –  superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XVI  –  colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XVII  –  aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVIII  –  resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XIX  –  oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XX  –  convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXI  –  aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e para fins urbanos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXII  –  apresentar, no dia 31 de janeiro de cada ano, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXIII  –  organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXIV  –  contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXV  –  providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXVI  –  organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XXVII  –  desenvolver o sistema viário do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XXVIII  –  conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e no plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        XXIX  –  providenciar sobre o implemento do ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XXX  –  estabelecer a divisão administrativa do Município em Sub-Prefeituras, de acordo com a lei complementar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XXXI  –  solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              XXXII  –  solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XXXIII  –  adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XXXIV  –  publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 62.   O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos VIII, XIV, XVII, XVIII e XXI, do artigo 61.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Da Perda e Extinção do Mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 63.   É vedado ao Prefeito assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1o , importará em perda do mandato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 64.   As incompatibilidades declaradas no artigo 32, seus incisos e alíneas, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e seus auxiliares diretos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 65.   São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 66.   São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  impedir o funcionamento regular da Câmara;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII  –  omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IX  –  ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        X  –  proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          XI  –  fixar residência fora do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 67.   O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para complementar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e Relator;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir, arrole testemunhas, até o máximo de dez . Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, nesse caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir os Vereadores que o desejarem manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V  –  concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, no prazo de cinco dias, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir os Vereadores que o desejarem manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 22 de 15 de Dezembro de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VI  –  concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas da denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado, que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VIII  –  aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 68.   O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 69.   Aplica-se o disposto nos artigos anteriores ao processo de cassação de Vereadores previsto nesta Lei Orgânica, no que couber.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 70.   Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  infringir as normas dos artigos 32 e 57 desta Lei Orgânica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos Auxiliares Direto do Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 71.   São auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes de cargo ou emprego de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 72.   A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 73.   São condições essenciais para a investidura em cargos ou empregos de auxiliares diretos do Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  ser brasileiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  estar em exercício dos direitos políticos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  ser maior de vinte e um anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Ficam impedidos de ocupar cargos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              a)   Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1   Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  2   Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    4   Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      5   De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        7   De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              d)   Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                e)   Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  f)   Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    g)   Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      h)   Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        i)   A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Caberá ao poder nomeante, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no parágrafo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º   As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º   A apuração administrativa a que se refere o parágrafo quinto não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o questionamento do ato respectivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 7º   Aplica-se o disposto nos parágrafos deste artigo ao Poder Legislativo Municipal.  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24 de 04 de Novembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 74.   Além das atribuições fixadas em lei, compete aos auxiliares diretos do Prefeito:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para apresentação de esclarecimentos oficiais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços dos órgãos superiores serão referendados pelo respectivo auxiliar direto do Prefeito ou pelo ocupante do cargo ou emprego do órgão administrativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 75.   Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis com este pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 76.   Os auxiliares diretos do Prefeito, ocupantes de cargos ou empregos públicos de livre nomeação e exoneração, serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo ou emprego e terão as mesmas incompatibilidades dos Vereadores enquanto nele permanecerem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Dos Servidores Públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 77.   O Município instituirá conselho de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 78.   O servidor será aposentado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição à Previdência Social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo ou emprego efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    a)   sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      b)   sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo ou emprego efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo ou emprego efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 5º   Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos ou empregos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 6º   A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que terá direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 2o.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 7º   Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo, emprego ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 8º   O tempo de contribuição federal estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 9º   A lei não poderá estabelecer qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 10   Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, de Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em emprego em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 79.   São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo ou emprego efetivo em virtude de concurso público. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   O servidor público estável só perderá o cargo ou emprego: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo ou emprego de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou emprego ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Extinto o cargo ou emprego ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo ou emprego.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 80.   A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seu vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo, função ou atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Fica assegurado aos servidores públicos da administração direta e indireta o direito a creche aos filhos e dependentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 81.   Fica assegurado ao servidor, por falecimento de parente de 1o  grau, nojo de 3 (três) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 82.   Os servidores públicos estáveis do Município e de suas autarquias, desde que tenham completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado para efeito de aposentadoria nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   O tempo de serviço igual ou inferior a 05 (cinco) anos, devidamente comprovado mediante certidão expedida pelo órgão público competente, será automaticamente computado para o fim do disposto neste artigo, independentemente de convênio ou de lei regulamentadora.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 83.   Ao servidor estudante, será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 84.   Aos servidores integrantes da classe de magistério fica assegurado, além das férias regulamentares, recesso remunerado de caráter domiciliar, coincidente com as férias escolares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Poderá a critério da administração, o benefício de que trata o "caput" ser estendido aos servidores de atividade administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 85.   É assegurado aos servidores públicos municipais, pelo Município, o direito à saúde nos termos da presente Lei Orgânica, e, especialmente, nos casos referentes a segurança e saúde no trabalho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Segurança Pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 86.   O Município poderá constituir Guarda Municipal, como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, ou criar Fundação incumbida dessas atividades. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Mediante convênio com o Governo Estadual, com interveniência da Polícia Civil ou Militar, o Município poderá receber colaboração para a constituição, organização e instrução da Guarda Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Do Conselho Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 87.   Fica criado o Conselho do Município, como órgão popular de cooperação e consulta do Prefeito, competindo-lhe pronunciar-se sobre questões de interesses do Município, especialmente quanto ao planejamento municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Farão parte do Conselho associações representativas, na forma que dispuser a lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   O Prefeito poderá convocar o Secretário Municipal para participar  da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da Organização Administrativa Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Da Estrutura Administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 88.   A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   A entidade de que trata o inciso IV do § 2o  adquire personalidade jurídica com inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Dos Atos Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Publicidade dos Atos Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 89.   A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 89.   A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 11 de 30 de Junho de 1999.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 90.   O Prefeito fará publicar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  quinzenalmente, por edital, o movimento de caixa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Dos livros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 91.   O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Dos Atos Administrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 92.   Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   regulamentação de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   instituição, modificação ou extinção de atribuição não constante de lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                c)   regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  d)   abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    e)   declaração de necessidade, de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      f)   aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        g)   permissão de uso dos bens municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          h)   medidas executórias do Plano Diretor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            i)   normas de efeitos externos, não privativas da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              j)   fixação e alteração de preços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  Portarias, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   provimento e vacância dos cargos, empregos e funções públicas e demais atos de efeitos individuais; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   lotação e relotação nos quadros de pessoal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      c)   abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        d)   outros casos determinados em lei ou decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  Contrato, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Das Proibições.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 93.   O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 94.   A pessoas jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Das Certidões.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 95.   A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   As certidões relativas ao Poder Executivo serão expedidas pelo titular do cargo ou emprego do órgão administrativo da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Dos Bens Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 96.   Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 97.   Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 98.   Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  pela sua natureza;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  em relação a cada serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 99.   A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada estas nos casos de doação e permuta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 100.   O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 101.   A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 102.   É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas, refrigerantes e floriculturas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 103.   O uso de bens municipais, por terceiro, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   A concessão de uso dos bens públicos de uso especial  e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvando a hipótese do § 1o do artigo 106, desta Lei Orgânica .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 104.   A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Das Obras e Serviços Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 105.   Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  a validade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  os pormenores para a sua execução;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de custo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 106.   A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   As licitações para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais locais e imprensa oficial do Estado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 107.   As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 108.   Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 109.   O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Administração Tributária e Financeira.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Dos Tributos Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 110.   São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 111.   São de competência do Município os impostos sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  propriedade predial e territorial urbana;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis , por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV  –  serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos previstos nos incisos III e IV.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 112.   As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 113.   A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 114.   Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas  do contribuinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 115.   O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Da Receita e da Despesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 116.   Da Receita e da Despesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 117.   Pertencem ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis do Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 118.   A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 119.   Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo pela Prefeitura, sem prévia notificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Considera-se  notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 120.   A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 121.   Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 122.   Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação de recurso para o atendimento do correspondente encargo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 123.   As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, bem como pelas empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Do Orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 124.   A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro, e nos preceitos desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 125.   Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitir parecer, e apreciadas na forma regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        I  –  sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II  –  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   dotações para pessoal e seus encargos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b)   serviço da dívida.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  sejam relacionadas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  a)   com a correção de erros ou omissões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    b)   com os dispositivos do texto do projeto de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 126.   A lei orçamentária anual compreenderá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 127.   O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio de proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 128.   A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 129.   Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 130.   Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 131.   O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 132.   O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 133.   O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição a:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  autorização para a abertura de créditos suplementares;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 134.   São vedados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pela Câmara pela maioria absoluta;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 159 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações, de crédito por antecipação da receita;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VI  –  a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VII  –  a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          VIII  –  a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que a lei autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 135.   Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 136.   As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no “caput”, deverão ser adotadas as seguintes providências:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos ou empregos em comissão e funções de confiança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  exoneração do servidores não estáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo ou emprego, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução do pessoal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   O servidor que perder o cargo ou emprego na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês da remuneração por ano de serviço.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 5º   O cargo ou emprego objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 6º   Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do inciso II do § 2o. deste artigo, aqueles admitidos sem concurso público após o dia 5 de outubro de 1988.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Da Ordem Econômica e Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Disposições Gerais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 137.   O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 138.   O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 139.   O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 140.   Cabe ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  apoiar a produção agrícola, através da promoção de assistência técnica, instalação de estação municipal de fomento, inplantação do serviço municipal de máquinas agrícolas ao pequeno produtor e criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização, ampla divulgação dos produtos agrícolas produzidos no Município, construção e manutenção de estradas vicinais, criação de armazéns comunitários a todos os pequenos lavradores e pessoas de baixa renda, criação de galpões comunitários e criação do matadouro municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  promover a melhoria das condições do homem do campo, através da manutenção de equipamentos sociais na zona rural e estímulo à formação de um Conselho Agrícola Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  incentivar o associativismo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  incentivar a construção de moradias e demais melhoramentos no próprio local onde reside o agricultor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 141.   O Município elaborará Plano Diretor de Desenvolvimento Rural Integrado, que deverá conter o diagnóstico da realidade rural do Município, as soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário, fontes e recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção agrícola local, na sua concepção e implantação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 142.   O planejamento e a execução de medidas destinadas a previnir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência da população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa civil, cuja definição, organização, objetivos, mobilização e outros princípios de interesse respectivo serão regulamentados através de lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica de execução  de ações de defesa civil para o Município do Sistema Estadual de Defesa Civil conforme facultado pela legislação  estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   O Município colaborará com os Municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Da Previdência e Assistência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 143.   O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no art. 203 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   O volume mínimo de recursos destinados à Assistência Social, através do Fundo Social de Solidariedade, pelo Município, corresponderá anualmente a meio por cento (0,5%) do orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 144.   Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Da Saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 145.   O Município promoverá:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  combate a moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  combate ao uso de tóxicos, ficando criado o Conselho Municipal de Entorpecentes, com a organização e atribuições fixadas em lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  serviços de assistência à maternidade e à infância.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   O volume mínimo de recursos destinados à saúde, pelo Município, corresponderá anualmente a treze por cento (13 %) do orçamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, cuja composição e atribuições serão regulados por lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 146.   A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 147.   O Município, integrando o sistema único de saúde definido na Constituição Federal, prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população, e além de outras atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  promoverá ações referentes à proteção da saúde da mulher, criando mecanismos de assistência integral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  garantirá o direito à auto-regulação de fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, promovendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução  por parte de instituições públicas ou privadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  assegurará o direito ao tratamento de saúde a todos os munícipes, independentemente de serem, ou não, conveniados com qualquer órgão previdenciário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 148.   O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 149.   É terminantemente proibida a coletagem de lixo hospitalar juntamente com outros.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   A destinação dos detritos obedecerá rigorosamente às exigências estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina (C.R.M.).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Os infratores serão punidos na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 150.   O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  amparo às famílias numerosas e sem recursos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                II  –  ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  III  –  estimulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV  –  colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V  –  amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        VI  –  colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processo adequado de permanente recuperação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 151.   O Município estimulará o desenvolvimento da ciência, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 3º   À administração municipal cabem, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   O Município incentivará a instalação de Museus, visando proteger seus documentos históricos, e protegerá os bens de valor artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 152.   O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          III  –  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  atendimento em creche para crianças de zero a três anos e pré-escola para as crianças de quatro a seis anos, em período parcial ou integral, conforme as necessidades dos usuários, devendo funcionar integrado, a fim de garantir um processo contínuo de educação básica, com assistência médica;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              V  –  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VI  –  oferta de ensino regular, adequado às condições do educando, inclusive a nível de Mobral;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VII  –  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   Compete ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 153.   O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 154.   O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ela, se for capaz ou por seu representante legal ou responsável.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   O ensino sobre substâncias entorpecentes deverá constar obrigatoriamente no currículo escolar para os alunos da pré-adolescência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 155.   O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I  –  cumprimento das normas gerais de educação nacional;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  autorização e avaliação de qualidade dos órgãos competentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 156.   Os recursos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 157.   O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 158.   A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura .
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 159.   O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   Da porcentagem prevista neste artigo, o Município aplicará o valor de 3% (três por cento) em estabelecimentos de ensino adequados a crianças excepcionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 160.   É da competência do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   O Poder Executivo Municipal incentivará, pelos meios ao seu alcance, a constituição de uma Fundação Pública, entidade civil de direito privado, que terá a incumbência de patrocinar e apoiar todos os movimentos que visem o desenvolvimento da cultura e das artes em geral no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 2º   Anualmente, o Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária uma verba própria, destinada a suprir as necessidades de programas da mencionada Fundação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 161.   O Município promoverá isenção fiscal a todas as entidades culturais e esportiva sem fins lucrativos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Da Política Urbana 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 162.   A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigência fundamental de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 163.   O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir , nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano, não edificado, subutilizado ou não , que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente , de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  parcelamento ou edificação compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 164.   O Município promoverá e incentivará o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Será criado um Conselho Municipal de Turismo, subordinado à Secretaria de Governo do Município, integrado por sete (07) membros, todos de preferência ligados ao setor, incluindo-se um representante do Executivo e outro da Câmara Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore, à tradição, usos e costumes do povo Ibiunense.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   O conselho poderá estabelecer acordos ou convênios com outros Municípios visando a elaboração de circuitos turísticos de interesse regional.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 165.   O Município deverá implementar centros de lazer e cultura, quadras de esportes e espaços que visem oferecer formas comunitárias de diversão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Da Habitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 166.   Compete ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  elaborar a política municipal de habitação , promovendo prioritariamente programas e construções de moradias populares, garantindo-lhes as condições habitacionais e de infra-estrutura urbana que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana ;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  instituir linhas de financiamento, bem como recursos a fundo perdido, para a habitação popular;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  promover a captação de recursos, junto a fontes externas, privadas ou governamentais, e gerenciar e fiscalizar a sua aplicação, no financiamento a habitações populares.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 167.   O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias populares, realizada pelos próprios interessados, ou cooperativas habitacionais e através de outras modalidades alternativas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas construtivos alternativos e de padronização  de componentes, visando garantir a finalidade e o barateamento da construção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do Meio Ambiente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 168.   Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II  –  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        III  –  definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          IV  –  exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de espaço ambiental a que se dará publicidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  controlar a produção, a comercialização e o emprego da técnica, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              VI  –  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a consciência pública para a preservação do meio ambiente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII  –  proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, mormente a proibição da pesca predatória em represa e rios que se situem no Município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  VIII  –  incentivar e desenvolver os mecanismos técnicos, legais e político-administrativos necessários à participação em consórcios com os Municípios da região, tendo por objetivo a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental e, em particular, à preservação dos recursos naturais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IX  –  criar uma Associação de Proteção aos Animais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 3º   As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 169.   O Município poderá criar um Parque Ecológico, para atender a preservação do meio ambiente, da flora e da fauna, inclusive firmando convênios com entidades nacionais ou estrangeiras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 170.   O Município incentivará e auxiliará, tecnicamente, as associações e movimento de proteção ao meio ambiente, constituídos na forma da lei, respeitando sua autonomia e independência de atuação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAPÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Do Transporte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 171.   O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, juntamente com os usuários devidamente organizados, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização dos vários modos de transporte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   A execução do sistema de transporte coletivo será feita, prioritariamente, pelo Município ou por empresas privadas mediante concessão ou permissão, nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O Prefeito poderá criar o Conselho Municipal de Transporte, cuja composição e atribuições serão fixadas por lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   No julgamento da licitação serão preferenciais as propostas de empresas que se proponham utilizar ônibus adaptados para livre acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas e motoras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   O Poder Público garantirá transporte gratuito aos maiores de sessenta (60) anos de idade e aos deficientes físicos e aos aposentados, bem como o uso de passes escolares para os professores e alunos do primeiro e do segundos graus.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 4º   O Poder Público garantirá transporte gratuito aos maiores de sessenta (60) anos de idade, aos deficientes físicos e aos aposentados, bem como para os professores e alunos da rede pública municipal e estadual de ensino. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 20 de 04 de Novembro de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Disposições Gerais e Transitórias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 172.   Incumbe ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                I  –  auscultar, permanentemente, a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, e os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II  –  adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 173.   É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 174.   Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 175.   O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 175.   O município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à homenagem a pessoa viva. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14 de 19 de Março de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   Uma vez homenageada a pessoa falecida, na forma prevista no “caput”, fica vedada qualquer alteração da denominação dada, que terá o caráter perpétuo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16 de 13 de Setembro de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 176.   Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados, porém, pelo Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 177.   Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 136 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 178.   Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do plano plurianual para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 179.   O disposto no artigo 30, inciso XV, desta Lei Orgânica Municipal somente entrará em vigor a partir da próxima legislatura, no tocante à verba de representação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 180.   O Poder Executivo poderá conceder meios de transporte gratuito a todos os alunos que estão cursando escolas de ensino superior ou de nível técnico em outras cidades, desde que não exista curso idêntico no Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   A ajuda a que se refere este artigo poderá ser subsidiado através de bolsa-passagem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 181.   A Lei Complementar fixará a atualização dos valores venais de todos os imóveis urbanos deste Município, para efeito de tributação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 182.   Ficam remidos e anistiados todos os contribuintes que se encontrem em débitos com os cofres públicos, referentes aos tributos já inscritos em Dívida Ativa até o ano de 1986, desde que importem no limite máximo fixado por decreto de acordo ou conveniência de interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 183.   O executivo poderá criar e instalar uma Zona Industrial no Município, de acordo com as normas do Plano Diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   É condição preliminar para o cumprimento do "caput" deste artigo o respeito ao Meio Ambiente, à Fauna, à Flora e o manancial agrícola.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Para o cumprimento do "caput" deste artigo o Executivo poderá conceder estímulo e isenção fiscal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 184.   O Executivo promoverá o tombamento da Capela de São Sebastião, localizada no bairro do Pocinho, como patrimônio cultural e religioso do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   O processo de tombamento dependerá de Lei Complementar, e será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 185.   A Câmara Municipal criará, no prazo de 30 dias da data da promulgação desta lei, uma Comissão Especial para proceder a revisão do seu Regimento Interno, observando na composição da Comissão a proporcionalidade de representação partidária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único   A Comissão referida no "caput" deste artigo terá o prazo de dois (2) meses para a conclusão de seus trabalhos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 186.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A revisão desta Lei Orgânica será iniciada 60 (sessenta) dias após o término da revisão constitucional prevista no artigo 3o das Disposições Transitórias da Constituição Federal e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em dois turnos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 187.   Todas as Leis Complementares à Lei Orgânica Municipal deverão ser elaboradas no prazo máximo de um ano, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 188.   Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores Constituintes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ibiúna, 4 de abril de 1990.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      PRESIDENTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ANTONIO CARLOS DE MORAES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VICE-PRESIDENTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      WALDOMIRO FERREIRA DE CAMPOS 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                1o SECRETÁRIO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      SATIO TERAMAE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       2o SECRETÁRIO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VEREADORES:-
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Celestino Rodrigues de Oliveira
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Edison Domeniconi
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Fortunato Coelho Ramalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Hélio Roberto de Oliveira
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Horácio Bernardo da Cruz
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Iraci Hermelindo Soares
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Ivo Irineu Soares de Campos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      José Jorge Rabelo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Juracy Florêncio Pinto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Kenzi Sugahara 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Lourival Correia de Araújo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Neusa Ferreira de Souza 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Vicente Agostinho Filho.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Publicada na Secretaria Administrativa e afixada no local de costume na data supra.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Mafalda Gabriel Nanni
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Diretora Administrativa 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Amauri Gabriel Vieira
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Assistente Legislativo