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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 13, de 09 de maio de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

13

1989

9 de Maio de 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (NCZ$ 156.000,00)

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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
    JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de NCZ$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil cruzados novos), destinado a atender despesas com parte do pagamento de reajustes do Contrato nº 12/87, objeto da Concorrência Pública nº 01/87, firmado entre a Prefeitura e a Empresa Ala Construção e Comercio Ltda., em data de 15/05/87, para execução das obras de ampliação e reforma do Hospital Municipal de Ibiúna.
        Art. 2º. 
        O crédito autorizado no artigo anterior será cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. 
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1989. 
             
             
            JONAS DE CAMPOS
            Prefeito Municipal
             
            Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 09 de maio de 1989.
             

            JOSÉ UBIRAJARA DE CAMPOS
            Secretário Geral da Administração