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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 249, de 20 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

249

1985

20 de Dezembro de 1985

ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE ALMOXARIFE CONSTANTE DO ANEXO II E CRIA CARGO NO ANEXO III DA LEI Nº 0218, DE 29.10.85

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Altera o(a)  Lei nº 218, de 29 de outubro de 1985
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Altera a referencia do Cargo de Almoxarife constante do anexo II e cria emprego no anexo III da Lei nº 0218, de 27/10/1985
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna-SP, usando de suas atribuições legais,
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada para 13 a referencia dos vencimentos do Cargo de Almoxarife, constante do anexo II da Lei nº 0218, de 29/10/1985.
        Art. 2º. 
        Fica criado e incluído no Anexo III da Lei n° 0218, de 29/10/1985, o emprego de Controlador de Materiais e Combustíveis, com referencia inicial 7, Grau A. 
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quando ao artigo 1º à 1º de dezembro de 1985.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrario.
                 
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1985. 
                 
                 
                JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
                Prefeito Municipal
                 
                 
                Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 20 de Dezembro de 1985.
                 


                DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR
                Secretário Geral da Administração