Publicações (Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 33, de 07 de agosto de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2024 | 17:00:00 | 2024 | 1031 | IO: Imprensa Oficial | Publicação |