Requerimento nº 85 de 16 de Novembro de 2022
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças indevidas de IPTUs no Bairro Vila Lima, mais precisamente no conhecido “Loteamento” do Cóto, bem como cópias do Processo Administrativo n° 1560/2009 mais precisamente o seu ultimo apenso que trata do levantamento realizado pelo poder Executivo, das residências que de fato devem pagar o IPTU.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento, pois novamente os moradores do Bairro Vila Lima, mais precisamente do “Loteamento” do Cóto, informaram que está sendo cobrado IPTU em nome de Lázaro Gabriel de Lima – espólio. Tal cobrança está causando pânico aos familiares de Lázaro Gabriel de Lima, haja vista que a cobrança é ilegal porque não existe espólio de Lazaro Gabriel de Lima, conforme inventário e formal de partilha juntada aos autos do Processo Administrativo n° 1560/2009 e seus apensos, portanto tal cobrança é ilegal e o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público. No mesmo sentido em 2020 foi realizado levantamento pelo poder Executivo sobre as residências no local e de quem de fato deve ser cobrado o IPTU, sendo que os mesmos foram lançados, mas para a surpresa de todos além dos novos lançamento de IPTUs, está sendo cobrados também o espólio de Lázaro Gabriel de Lima, portanto configurando cobrança em duplicidade e ilegal, prejudicando sistematicamente os moradores do Local. Informo ainda que o nome do “Loteamento do cóto” é equivocado, pois não se trata de loteamento tendo em vista que existem ruas denominadas no Local, Rua Santos Dumont e Rua Maria de Moraes Lima.