Requerimento nº 77 de 11 de Outubro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao DER Itapetininga informações referente aos buracos e crateras que estão surgindo na recente obra de pavimentação asfáltica que fizeram na Avenida Antoni Falci no município de Ibiúna, possa o DER acionar a garantia da obra.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Solicito as infrações acima para que tenhamos uma justificativa plausível aos munícipes e para a empresa responsável se organize quanto a devida manutenção da frota. Vale ressaltar que a quebra dos ônibus acaba prejudica, principalmente, trabalhadores e alunos do município.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.