Requerimento nº 52 de 16 de Agosto de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Itapetininga para que encaminhe a esta Casa de Leis com certa URGÊNCIA cópia do PROJETO DE ENGENHARIA PARA DUPLICAÇÃO da Rodovia Bunjiro Nakao, trecho de Vargem Grande Paulista – Ibiúna.
A solicitação do projeto visa entender por qual motivo nos trabalhos de duplicação a empresa contratante está realizando em alguns pontos do acostamento pequenas lombadas ou pequenas valetas, dizendo que são necessárias para evitar a passagem dos veículos pelo acostamento.
Acontece que este tipo de serviço é irregular e trará grandes consequências aos cilistas que são muitos nessa região e sempre se utilizam da via.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes nobres Vereadores.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de nossa função fiscalizadora, pretendemos obter as informações acima por serem de interesse público.