Lei nº 23, de 21 de março de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

23

1966

21 de Março de 1966

Que dispõe sobre cobrança de multas.

a A
Vigência entre 21 de Março de 1966 e 6 de Julho de 1966.
Dada por Lei nº 23, de 21 de março de 1966
Que dispõe sobre cobrança de multas.
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta e, eu, Prefeito Municipal de Ibiúna, promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Ibiúna, autorizada a cobrara sem multa, somente no exercício corrente, ate o dia 15 de maio de 1966, a primeira prestação do imposto territorial urbano, vencida aos 31 de março de 1966. 
        Art. 2º. 
        Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrario.
           
           
          PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1966.
           
           
          SEME ISSA
          Prefeito Municipal
           
          Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal em edital afixado ao local de costume data supra.
           
           
          ABIGAIL DE MORAES ROSA
          Secretario Municipal