Publicações (Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 30, de 02 de dezembro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Dezembro de 2021 | 17:00:00 | 2021 | 852 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |