Requerimento nº 160 de 30 de Novembro de 2021
Requeremos à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações referentes ao projeto de Lei n° 029 de 21 de junho de 2021, aprovado na Câmara Municipal, que concedeu crédito adicional suplementar a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais), para investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município.
1- O apontamento de quais escolas serão reformadas
2- O fornecimento dos projetos e dos respectivos orçamentos de reforma de cada unidade escolar.
3- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos processos administrativos.
4- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições de produtos.
5- Que apresente as datas de início e término previsto para as obras que já iniciaram.
6- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pelas reformas nas unidades escolares e o Executivo
7- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa responsável pela reforma nas unidades escolares
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).