Indicação nº 237 de 23 de Novembro de 2021
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente realizem Estudos para enviar a esta casa de Leis, Projeto de Lei para instituir em nosso Município o programa de distribuição de higiene menstrual a mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que se trata de projeto exclusivamente de Competência do Executivo segundo nossa Lei Orgânica, bem como informar que o Governo do Estado de São Paulo lançou em 2021 o programa Dignidade Íntima, que vai investir mais de R$ 30 milhões na distribuição de produtos de higiene menstrual a alunas de escolas da rede estadual. A verba será aplicada pela Secretaria da Educação por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola e vai beneficiar, principalmente, estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social. A ONU (Organização das Nações Unidas) estima que uma entre dez meninas no mundo sofre com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que a média seja de uma a cada quatro meninas. Em 2014, a ONU reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de direito humano e à saúde pública. Partindo desse contexto, não só as alunas da Rede Estadual de ensino, mas toda população feminina em situação de Vulnerabilidade econômica e social, deve ser contemplada com a distribuição de higiene menstrual, cabendo tal medida ser adotada pelo Executivo Municipal, assim o Poder Público Municipal deve reconhecer que as mulheres em situação de vulnerabilidade social têm direito aos meios adequados à sua higiene pessoal, garantindo o princípio da dignidade humana e a proteção a saúde. Importante ressaltar, que a situação se agravou em virtude da pandemia do COVID-19, as doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto custo, considerando, ainda, o aumento do desemprego.