Requerimento nº 157 de 23 de Novembro de 2021
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre os constantes atrasos de salários, bem como a falta de recolhimentos de FGTS e ao INSS, que Empresas terceirizadas contratadas pelo Executivo Municipal, vem cometendo com seus funcionários.
Justificativa
Tendo em vista que venho sendo informada por inúmeros funcionários contratados por empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura, principalmente na área da Saúde, que seus salários estão sendo pagos com muito atraso, causando enormes constrangimentos e prejuízos aos mesmos. No mesmo sentido os recolhimentos de FGTS e INSS em muitos casos não estão sendo realizados. Vale informar que compete ao Executivo Municipal, fiscalizar tais eventos que está prejudicando consideravelmente esses trabalhadores. Devemos lembrar também a enxurrada de processos trabalhistas por conta de Empresas contratadas pela municipalidade que não recolhiam FGTS e não pagavam seus funcionários, causando enorme transtorno e prejuízos ao Município, pois o mesmo figura no polo passivo de tais processos, justamente pela inércia em fiscalizar essas empresas na época que prestavam serviços ao Executivo Municipal.