Publicações (Emenda a Lei Orgânica Municipal-CM nº 29, de 20 de outubro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Outubro de 2021 | 17:00:00 | 2021 | 842 | DOE: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |