Requerimento nº 26 de 09 de Fevereiro de 2021
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo, em contato com o setor competente, envie a esta Casa de Leis informações e cópias dos contratos referentes as obras contempladas com o Programa FINISA, os valores pagos para cada obra, cópias dos cheques pagos de cada obra, valores remanescentes do Programa, e quais obras ainda não foram pagas e quais os motivos para o não pagamento.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a falta de transparência sobre o referido Programa.
Dessa forma, em consonância ao Princípio da Publicidade e a necessidade de transparência na Administração Pública, requer seja enviada a Câmara Municipal as cópias dos contratos e as informações das obras que foram contempladas com o Programa FINISA.