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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4, de 05 de fevereiro de 1965

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4

1965

5 de Fevereiro de 1965

Que dispõe sobre autorização para celebrar contrato e abre um crédito especial no valor de CR$ 840.000,00

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Que dispõe sobre autorização para celebrar contrato e abre um crédito especial no valor de CR$ 840.000,00
    A Câmara Municipal de Ibiúna decreta, e, eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na contadoria municipal de Ibiúna, um credito especial no valor de CR$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) destinados aos formandos de 1964, do Ginásio Estadual “Maria Angerami Scalamandré” de Ibiúna. 
        Parágrafo único  
        As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,são revogadas as disposições em contrario.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIUNA AOS 05 DIAS DO MÊS DE FEVEEIRO DE 1965.



            SEME ISSA
            Prefeito Municipal
             
            Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixado em edital no local de costume na data supra.
             
             
            ABIGAIL DE MORAES ROSA
            Secretario